Um dos objetivos do Código de Processo Civil de 2015 foi a criação de mecanismos de combate à jurisprudência defensiva, isto é, a colocação, por parte dos tribunais, de filtros formais abusivos para o conhecimento do mérito recursal [1]. Com as importantes inovações normativas que pretenderam corrigir a dita jurisprudência defensiva (artigo 4º; artigo 218 § 4º; artigo 932, parágrafo único, para citar alguns exemplos), os tribunais se adaptam e sofisticam o modo pelo qual passam a inadmitir recursos. Em pesquisa no site do Superior Continue lendo

Em maio do ano passado, Lázaro Nascentes Dias inventou para seus amigos que teve relações sexuais com Izabela Stelzer. O rapaz de 26 anos forjou até mesmo uma conversa entre os dois por WhatsApp que foi compartilhada em grupos e acabou chegando ao namorado de Izabela. A jovem de 22 anos registrou, então, uma queixa contra Lázaro e conseguiu na Justiça, na última segunda-feira, que ele desmentisse, em redes sociais, as alegações que fez sobre ela. Uma audiência de conciliação entre Izabela e Lázaro no Continue lendo

Será que uma arma de fogo em posse de uma mulher poderá salvá-la de crimes sexuais? Diante do cenário brasileiro, observamos que muitas mulheres estão passando por grandes dificuldades no seu dia-a-dia devido ao medo de se torarem vítimas de crimes sexuais, principalmente ser vítima do estupro. Um crime absolutamente bárbaro e desumano que está fazendo com que as mulheres passem por momentos de pânico pelo simples fato de andarem sozinhas à noite, ou até mesmo na luz do dia. Se você, mulher, está cansada Continue lendo

Veja o que fazer nessa e em outras situações de práticas abusivas comuns. Não é só criança. Você também fica bravo quando está roxo de fome e nada do prato chegar no restaurante. Já reclamou e não adiantou? Saiba que tem todo o direito de ir embora se o seu pedido demorar demais para chegar. Você só é responsável por pagar o que consumiu. Se o prato ainda não veio, mesmo depois de questionar o garçom, você pode ir embora sem pagar, segundo o Instituto Continue lendo

A colaboração premiada foi tratado com detalhes pela Lei nº 12.850/2013. No entanto, o julgado do STF envolveu fatos que aconteceram antes da Lei nº 12.850/2013. Desse modo, o julgamento foi feito com base na colaboração premiada disciplinada pela Lei nº 9.807/99. A Lei nº 9.807/99 prevê o instituto da colaboração premiada, assegurando ao colaborador a redução da pena (art. 14) ou até mesmo o perdão judicial (art. 13). O réu colaborador não terá direito ao perdão judicial, mas apenas à redução da pena, caso Continue lendo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime. Após a decisão judicial que determinou a penhora de parte de seu salário, o locatário defendeu por meio de recurso especial a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não alimentar. Continue lendo

A 2ª seção do STJ decidiu nesta quarta-feira, 10, desafetar um processo que estava com status de repetitivo e no qual seria fixada tese com valores mínimo e máximo de indenização por dano moral decorrente da negativação indevida. Ficou vencido no caso o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que era a favor da Corte emitir uma tese de modo a impedir a subida de inúmeros recursos acerca do tema. Na proposta inicial, sugeriu que a indenização nos casos deveria ser entre 1 e 50 Continue lendo

Em se artigo 133, a Constituição traz de maneira bastante singela o papel que resguardou ao advogado na arquitetura do sistema, o concebendo enquanto figura “indispensável à administração da justiça”. E se tal colocação é verdadeira e tomada quase como dogma nas áreas do direito em geral, é na esfera do direito processual penal que ela encontra o ápice de sua concreção. Metaforicamente, os processos envolvendo crimes funcionam como uma caixa amplificadora da função do advogado. O causídico é incumbido de tarefas que variam desde Continue lendo

Conheça possíveis vícios alegáveis em sede de preliminar da resposta à acusação. A resposta à acusação é o meio processual de defesa do denunciado que se encontra após o recebimento da denúncia pelo juízo e citação do denunciado para respondê-la, devendo fazê-la por escrito e no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. É a fase, portanto, que precede a instrução criminal, quando por meio dela não se consegue a absolvição sumária do acusado com fundamento Continue lendo

Neste artigo trago algumas dicas aos jovens advogados (como eu) para começar na advocacia com o pé direito. Há quase um ano atrás, estava nessa mesma situação. Recém-formado, recém-ingresso na OAB, despedido do emprego, com muitas ideias, muitos sonhos e muitas dúvidas. O objetivo deste artigo que, em verdade, pretendo que seja bem curto é trazer algumas ideias que funcionaram comigo nesse meio tempo e, acredito, possa ajudar alguns dos jovens causídicos. Antes de tudo, tenha convicção de que é isso que você quer para Continue lendo

Novos prazos valem para auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade em caso de segurado que perde a condição junto ao RGPS e retoma posteriormente. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), a Medida Provisória 767/17, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente. O texto, aprovado na forma do parecer do senador Pedro Chaves (PSC-MS), também Continue lendo

O empreendedor tem uma ideia, pensa no nome, no logotipo, no quanto será necessário investir, se vai ter sócio, se vai precisar de investidor anjo ou outras possibilidade de viabilização e comercialização da ideia e, por fim, sonha com o sucesso. Tudo isso faz parte de qualquer Startup, mas invariavelmente o empreendedor não pensa no aspecto jurídico do negócio, na legislação, no relacionamento com os sócios e/ou investidores, funcionários, clientes e etc. Essa preterição é comum, pois o empreendedor tem muitas coisas para pensar e, Continue lendo