Súmula 587-STJ: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. Imagine a seguinte situação hipotética: João pegou um ônibus em Campo Grande (MS) com destino a São Paulo (SP). Ocorre que algumas horas depois, antes que o ônibus cruzasse a fronteira entre os dois Estados, houve uma blitz da Continue lendo

A Reforma Trabalhista entrará, em vigência em novembro de 2017, carregada de inconstitucionalidades e afronta direta a tratados internacionais ratificados pelo Brasil na Organização Internacional do Trabalho. Os problemas da Lei 13.467/2017 são diversos e foram principalmente salientados por operadores do direito. Muitos juristas já ressaltaram diversas incompatibilidades da nova lei com o arcabouço jurídico brasileiro e internacional. Por conseguinte, os juízes trabalhistas já assinalaram que as incompatibilidades da nova lei com a constituição e com tratados internacionais não serão perdoados. Como de fato não Continue lendo

O Código de Processo Civil de 2015, a despeito de não repetir o disposto nos artigos 941 a 945 do CPC/1973, deixando de incluir a ação de usucapião imobiliária entre os procedimentos especiais, positivou a possibilidade de se reconhecer extrajudicialmente a propriedade por essa via. Isso não significa que a ação judicial de usucapião tenha sido extinta. O que não haverá mais é a obrigatoriedade de um procedimento especial que se mostrava altamente formalista, dificultando sobremaneira a efetividade do reconhecimento da propriedade ou de outro Continue lendo

Deparei-me nas semanas passadas com minha primeira experiência advocatícia no crime de tráfico.Família distante procurou-me a partir da internação de filho adolescente (15 anos de idade), capturado em flagrante de tráfico de maconha – algumas “tacas” numa mochila – em beco da região metropolitana. Apreensão, internação [preventiva], audiência de apresentação, audiência de continuação, alegações finais e sentença, tudo isso num período de 20 dias. Razões óbvias: família desestruturada; mãe desaparecida; pai doente e ausente; outros familiares deveras distantes; inserção sócio-econômica precária; personalidade ainda em formação Continue lendo

O Conselho Federal de Psicologia informa que o processo está em sua fase inicial e que vai recorrer da decisão liminar, lutando em todas as instâncias possíveis para a manutenção da Resolução 01/99. O Conselho Federal de Psicologia está determinado a recorrer da liminar concedida pelo Juiz Federal Dr.Waldemar Cláudio de Carvalho, da Justiça Federal do Distrito Federal. É que a autoridade motivada e curiosamente, ao avaliar a Ação Popular movida contra a Resolução 01/99, decidiu, em sede de liminar, acatar, mesmo que parcialmente, o Continue lendo

Em 23 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.343, que revogou as Leis 6.368/76 e 10.409/02. A nova lei, vulgarmente conhecida como “lei de tóxicos” ou de “Lei de Drogas”, trouxe inovações significativas para o combate a disseminação de entorpecentes. É importante frisar, que nem todo entorpecente é ilícito. As substancias ilícitas são regulamentadas pela portaria do 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. A Lei nº 11. 343, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (SISNAD). O Continue lendo

O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal, vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo, saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras. O tributo deve ser pago em dinheiro, não sendo possível que a dívida seja liquidada com outros bens, tais como móveis, veículos, sacos de cereais, etc. Havendo autorização legal, todavia, Continue lendo

Certa vez ao comentar com um colega a escolha pela especialização em Direito Digital, instantaneamente ele soltou “será uma Advogada Digitalista”, me intrigou a terminologia utilizada até porque sabemos que não há consenso na doutrina e jurisprudência na escolha da nomenclatura do ramo que estuda a relação do Direito e a Tecnologia, há quem prefira Direito Eletrônico, Direito da Internet, Direito Digital, Direito da Informática, Direito da Tecnologia e dentre outras, eu, particularmente, prefiro e utilizo a nomenclatura Direito Digital, que embora não unânime tem Continue lendo

Em primeiro lugar, salienta-se que a teoria da perda de uma chance trata-se de uma teoria inspirada na doutrina francesa (perte d’une chance). Segundo esta teoria, se alguém, praticando um ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, esta conduta enseja indenização pelos danos causados. Em outras palavras, o autor do ato ilícito, com a sua conduta, faz com que a vítima perca a oportunidade de obter uma situação futura melhor. A teoria da Continue lendo

O contrato de união estável, também chamado de contrato de convivência, é um documento particular capaz de formalizar e garantir direitos aos casais que não possuem vínculo matrimonial. O que é uma união estável? União estável é uma entidade familiar formada por duas pessoas que possuem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Contudo, não exige coabitação, ou seja, pode ser caracterizada uma união estável mesmo entre casais que não moram juntos. O que acontece na união estável SEM contrato? Continue lendo

Em 11 de novembro passarão a vigorar as novas regras aprovadas pela reforma das leis trabalhistas. Entre os pontos mais polêmicos está a alteração das regras para as ações na Justiça do Trabalho. Alguns especialistas apontam as novidades como restrição; outros acreditam que as mudanças são positivas porque barram o alto número de processos que travam os tribunais brasileiros, com pedidos exorbitantes e sem sentido. Uma das principais alterações é sobre custas das ações. A nova lei estabelece, por exemplo, que o trabalhador que ingressar Continue lendo

Na audiência de custódia, outra juíza decidiu manter a prisão preventiva do preparador físico, que foi levado para cela isolada na sede da PF em São Paulo A juíza federal Raecler Baldresca, da 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo, disse em sua decisão de condenar o preparador físico Nuno Cobra, de 79 anos, que a “ousadia do réu não tem limites”. O texto se refere à violação sexual mediante fraude ocorrida em 2015. Raecler autorizou a prisão preventiva dele por repetir a atitude contra Continue lendo