Um cliente liga para meu colega e indaga a seguinte questão; Um funcionário que está cumprindo aviso prévio pode sair de férias coletivas junto com os outros funcionários? Então fomos analisar a caso… Férias coletivas são aquelas em que o empregador concede não apenas a um empregado, mas a todos os empregados, de um ou vários setores ou de determinados estabelecimentos da empresa. Observamos que as férias coletivas são concedidas de maneira simultânea e deverão abranger, necessariamente, a todos os empregados de uma empresa, ou Continue lendo

Dividir o patrimônio ainda em vida significa fazer um planejamento sucessório! Tal questão é pouco abordada pelas pessoas atualmente. Isso porque, falar sobre esse assunto significa falar de morte. O planejamento sucessório nada mais é do que, quando ainda em vida, o autor de uma herança já deixa seus herdeiros todos identificados, bem como indica seu patrimônio e a forma como ele deverá ser divido e administrado pelos herdeiros, quando vier a falecer. A primeira impressão é de que é algo extremamente simples de se Continue lendo

Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que há culpa concorrente da empresa que não repreende empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembargador Mauro Vignotto no julgamento de recurso impetrado por um ajudante geral contra empresa da área de plásticos na qual trabalhava. Ele teve perda total da visão de um olho quando quebrava caixas plásticas com um martelo sem utilizar óculos de proteção. A sentença original havia Continue lendo

Leis municipais que obrigam cinemas a dar entradas grátis para uma parcela da população, sem nenhuma contraprestação, ferem a Constituição da República. Isso porque as normas violam frontalmente a livre iniciativa, fundamento do Estado e da ordem econômica, conforme os artigos 1º, inciso IV, e 170, caput, bem com o princípio da propriedade privada, contemplado no artigo 170, inciso II. Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou a multa que a Prefeitura de Santa Cruz do Sul Continue lendo

A Corte Especial do STJ fixou nesta quarta-feira, 7, a prevalência do ECA em detrimento de lei previdenciária no que concerne ao direito de pensão por morte de menor de idade cuja guarda judicial era de servidora pública. A decisão unânime foi a partir do voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, que fez sérias críticas em relação à atitude dos Administradores que, na intenção de combater fraudes, acabam suprimindo direitos constitucionalmente fixados. No caso, o INSS alegou que tem o poder-dever de verificar Continue lendo

Imagine a seguinte situação hipotética: João paga mensalmente pensão alimentícia em favor de seu filho Lucas. Ocorre que, por estar enfrentando dificuldades financeiras, o pai atrasou os últimos pagamentos. Diante disso, Lucas ajuizou execução de alimentos sob o rito do art. 528 do CPC 2015, pedindo a prisão civil do devedor. O juiz mandou intimar o executado pessoalmente para, em 3 dias: A) pagar o débito; B) provar que o fez (provar que já pagou a dívida); ou C) justificar a impossibilidade de efetuá-lo (provar Continue lendo

Seria o advogado, como qualquer outro profissional, responsável pelos resultados de seu trabalho? Ainda que a princípio possa parecer que o advogado tem total domínio sobre seus resultados, isto não é verdade. Ganhar ou perder uma causa, não está vinculado somente a ser um bom advogado ou ter muito tempo de experiência, nem a idade ou gênero, muito menos a faculdade que estudou ou aos títulos que possui. Mas então a que está vinculado o resultado do trabalho do advogado? Poderíamos aqui listar uma série Continue lendo

E se o fim de semana durasse até 2ª-feira? Uma decisão do TST trouxe à tona a discussão sobre negociação do descanso semanal remunerado. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho no fim de novembro sobre cálculo de horas extras dos bancários trouxe à tona um sonho de muitos profissionais: fim de semana com 3 dias de descanso. De acordo com o que determinou o TST, o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por acordo coletivo, como decorrência da autonomia dos Continue lendo

Governo anunciou reforma nesta segunda-feira com idade mínima de 65 anos. Com a ausência da maior central sindical do País, a CUT, ligada ao PT, o governo apresentou nesta segunda-feira (5) os principais pontos da reforma da Previdência aos líderes dos trabalhadores. Ponto central da proposta do presidente Michel Temer, a fixação de uma idade mínima para aposentadoria em 65 anos já é alvo de resistência de parlamentares e sindicalistas. O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, disse que as medidas “são Continue lendo

Uma grande realidade que vivemos nos dias de hoje no mundo jurídico e que não pode passar despercebido pelos profissionais da área, é a sensação de impunidade daqueles que descumprem uma ordem judicial, seja ela em caráter liminar ou não. Grandes grupos empresariais através de seus representantes legais simplesmente ignoram determinadas ordens judiciais, como por exemplo, não apresentam documentos necessários ao deslinde de terminado caso, o não fornecimento de dados, a não exclusão de dados, etc. Ainda que o CPC autorize o juiz a fixar Continue lendo

Queria sua reação como menina, não como atriz. Não que Maria interpretasse sua humilhação e sua raiva, queria que sentisse. Os gritos… ‘Não, não!’. Depois me odiaria para sempre”. Assim narra o cineasta italiano Bernardo Bertolucci as ambições artísticas por trás do estupro real planejado por ele mesmo e por seu executor, o ator Marlon Brando, no filme O Último Tango em Paris. A confissão foi recuperada por vários veículos de imprensa norte-americanos a partir de uma entrevista do diretor na Cinemateca francesa em 2013. Continue lendo

Antes que o verão traga de volta as perigosas nuvens de Aedes aegypti, o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que impede a abertura de processo e a prisão, previstos no artigo 124 do Código Penal, de mulheres que interromperem a gravidez por terem sido infectadas pelo vírus da zika. A medida, que propõe a legalização do aborto nestes casos, opção já recomendada pela ONU para os países onde há epidemia da doença, foi Continue lendo