O que fazer e como se portar em uma audiência são dúvidas frequentes para os advogados em início de carreira ou aqueles mais acostumados ao trabalho burocrático — fazendo peças e mais peças jurídicas e analisando contratos dentro das instalações de um escritório, sem participar tanto da vida do Fórum em circunstâncias de embate direto com outro causídico. O conhecimento jurídico deve guiar quem vai à audiência, sem dúvida, mas não é tão simples assim. Afinal, há todo um conjunto de regras a serem seguidas que, Continue lendo

Muitos profissionais recém-formados em Direito que acabam de ingressar no mercado de trabalho se veem hesitantes diante da escolha de uma carreira. Nada mais comum para quem ainda está entrando em contato com as alternativas no segmento, principalmente tendo em vista que o curso oferece um amplo leque de opções profissionais: de consultor jurídico de empresas a delegado de polícia, passando pela advocacia, magistério, magistratura, dentre tantos outros caminhos. Sim, no início de sua vida profissional – como tantos outros recém-formados, aliás – o jurista Continue lendo

Já parou para pensar em quantos obstáculos você superou para chegar até aqui? Primeiro foram todos os anos escolares, os vestibulares, depois o curso de direito e suas dificuldades e, finalmente, veio a tão sonhada graduação. Daí, você encara o mundo real e vem aquela insegurança quanto aos seus próximos passos e, diante a inexperiência e hesitação, acaba levando esse sentimento de instabilidade para dentro dos tribunais. Foi pensando em te dar “aquela forcinha” que o Juris Correspondente preparou esse post sobre os equívocos que os Continue lendo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil. Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais e materiais contra a Construtora Paranoá, que deixou de entregar o imóvel adquirido por ela no prazo contratado, junho de 1997. Em fevereiro de 2000, os Continue lendo

O dono e o condutor de veículo respondem solidariamente em caso de acidente automobilístico. O proprietário é responsável por permitir que o bem em seu nome fosse conduzido pelo causador do fato. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que responsabilizou duas pessoas jurídicas, locadora e locatária, pelo atropelamento de uma ciclista. Após ter sido atingida pela porta de um carro, aberta de forma inesperada pelo motorista, a vítima pediu danos materiais, estéticos e morais. Ela caiu no chão e fraturou Continue lendo

Imagine a seguinte situação hipotética: João impetrou mandado de segurança na Justiça Federal de 1ª instância da Seção Judiciária de Recife (PE) contra ato praticado pelo Superintendente de uma entidade federal. O Juiz Federal entendeu que a autoridade apontada como coatora possui domicílio funcional em Brasília (DF), de forma que a Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília (DF) seria competente para conhecer a demanda. Diante disso, o Juiz Federal de Recife, de ofício, reconheceu sua incompetência para o julgamento da causa. A incompetência, neste Continue lendo

Quem pode ter acesso as mensagens de Whatsapp,sem autorização judicial? Atualmente, é saber se a autoridade policial pode ter acesso aos dados e informações constantes em aparelhos celulares apreendidos em investigações criminais e prisões em flagrante, sem autorização judicial. Tem-se nesta situação, o conflito de normas constitucionais: interesse à segurança pública contra o interesse à intimidade da vida privada. A Constituição Federal prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas – salvo ordem judicial: Art. 5º. Continue lendo

TUTELA DE URGÊNCIA 1. Fundamento constitucional: As tutelas de urgência possuem como fundamento: O direito fundamental à jurisdição efetiva (art. 5º, inciso XXXV da CF); O princípio da isonomia, pois as tutelas de urgência promovem um reequilíbrio de forças, isso porque o ônus do tempo recai sobre aquele que provavelmente não tem direito. Em geral, o ônus do tempo recai sobre o autor. Mas, no caso da tutela de urgência recairá sobre o réu, caso o juiz defira-a. 2. Espécies de tutela de urgência: 2.1. Continue lendo

Primeiramente, o que consiste a cláusula de coparticipação? Através de uma exemplo há facilidade de compreender: João é cliente de um plano de saúde. Segundo o contrato assinado, o p lano de saúde arca com 80% dos tratamentos e o próprio consumidor tem que pagar os 20% restantes. Na linguagem dos planos, isso é chamado de coparticipação do usuário. Regra: não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o Continue lendo

Após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que concerne ao SUFRÁGIO, nota-se que o artigo 76 do Estatuto passa a assegurar o direito de votar e também de ser votado. Ademais, é ainda garantida a acessibilidade no local de votação, bem como a possibilidade de o deficiente ser assistido por pessoa de sua escolha no momento do voto. Garante-se também a acessibilidade ao conteúdo de propagandas e debates eleitorais, como, por exemplo, intérprete de Líbras. Vejamos o artigo 76 do Estatuto da Continue lendo