Um morador do município de Sobradinho, na região administrativa do Distrito Federal, foi surpreendido com uma notificação em que constava um aumento de R$ 340,00 na conta do IPTU. O motivo teria sido a construção de uma casa de papelão para o seu filho de cinco anos brincar nos fundos de sua casa. Para construção do “imóvel”, a família havia juntado caixinhas de leite durante seis meses. “Foi uma ideia que nós tivemos e que o João ajudou a construir”, disse o pai, Antônio Conceição Continue lendo

O erro na execução, ou por acidente (aberratio ictus), está regulamentado no artigo 73 do Código Penal, cujo teor se transcreve: Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 Continue lendo

Muitos recém-formados não sabem em qual área ingressar. A Advocacia tem inúmeras oportunidades, especialmente no âmbito criminal. Para ajudá-los, destacarei 7 motivos para ingressar na Advocacia Criminal. São eles: 1. Possibilidade de lutar contra as injustiças O Advogado Criminalista pode fazer a lei ser cumprida. Pode – e deve – brigar contra o descumprimento da legislação na execução penal, as constantes prisões ilegais e as denúncias por furtos de bagatela, como os casos em que alguém é processado por vários anos por ter furtado um Continue lendo

Segundo o STJ, em recente decisão, a oficina mecânica que realiza reparos em veículo, com autorização do proprietário, não pode reter o bem por falta de pagamento do serviço. STJ. 3ª Turma. REsp 1.628.385-ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/8/2017 (Info 610). Imagine a seguinte situação hipotética: O carro de João estava apresentando problema na injeção eletrônica. Em virtude disso, João deixou o veículo para conserto na oficina mecânica “Boa Peça”. Após três dias, Luiz, gerente da oficina, liga para o proprietário Continue lendo

Basta mencionar o termo cartório que muitos já ficam nervosos, confesso que eu também ficava. E não é para menos, são inúmeras classificações, tipos de cartórios, documentações, e quando o assunto é documentação imobiliária, muitos não sabem nem por onde começar. Importante frisar que, a documentação imobiliária serve para inúmeros processos judiciais, como: inventário (levantamento dos bens), divórcio, usucapião, dentre outros. Desta forma, é imprescindível se manter atualizado quanto às nomenclaturas e diferenças entre a documentação. Daí, surgiu a ideia de escrever para vocês, explicando Continue lendo

A novel legislação, ao estabelecer medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente, nada mais faz do que seguir diretriz da Constituição Federal, que em seu artigo 227 estatui ser dever do Estado (e também da família e da sociedade) assegurar ao infante, com absoluta prioridade, direitos como a vida e a dignidade, além de colocá-lo a salvo de toda forma de violência. Também está em consonância com o artigo 19 da Convenção sobre Direitos da Criança (promulgada pelo Decreto 99.710/90), cuja intenção Continue lendo

A historinha de hoje é um pouquinho ácida, porque trata de uma moça que matou seus pais. Então, se você tiver problemas com acidez, sugiro tomar um remédio para azia antes de ler esta historinha. Feito este esclarecimento inicial, vamos falar sobre a Kelem. Você já conhece ela. A Kelem foi casada com o Jailson e, devido a um impasse sobre como apertar o tubo de pasta de dentes, eles acabaram se divorciando. A Kelem, depois de se divorciar do Jaílson, passou a ser uma Continue lendo

O mineiro de nascença, Heráclito Fontoura Sobral Pinto (1893 – 1991), radicalizado no Rio de Janeiro, de onde se notabilizou como árduo defensor dos direitos humanos, é um dos expoentes da advocacia nacional. Sobral Pinto viveu momentos destacados da história do Brasil, muitos desses marcados pela violência estatal na supressão de garantias e violação de direitos humanos. No Estado Novo, defendeu o comunista Luís Carlos Prestes após o levante de 1935, mesmo tendo consigo divergência ideológica, vez que Prestes era ateu, adepto do materialismo dialético, Continue lendo

Um consumidor conseguiu na Justiça de SP o direito de ter cartão de crédito oferecido pela Americanas.com, sem anuidade, após o mesmo ter sido negado em seguida à oferta pela empresa. Pelo ocorrido, também indenização por danos morais. As empresas negaram o fornecimento do cartão, por elas ofertado, sob a alegação de análise do sistema credit scoring. A juíza de Direito Paula da Rocha e Silva Formoso, da 16ª vara Cível de SP, considerou abusiva a prática dos réus, especialmente levando-se em conta a incidência Continue lendo

Primeiramente, é muito importante frear os pensamentos alhures e aquelas pessoas que costumam comentar e criticar as decisões sem ler o seu teor. Rapidamente, para não delongar um assunto e complica-lo, dividirei em cinco partes. 1. O que é a figura do beijo roubado? É comumente chamado de beijo lascivo ou beijo de micareta. É o exemplo de um rapaz que em uma festa, ao notar uma linda menina, se dirige até a mesma e, segurando-a rapidamente, lhe dar um beijo. Isso é um beijo Continue lendo

Cônjuge que esvazia conta bancária meses antes de iniciar um divórcio litigioso, deixando o companheiro em situação de vulnerabilidade, comete crime contra o patrimônio, e sua conduta deve ser apurada pela polícia. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de Habeas Corpus impetrado por um homem que queria se ver livre de inquérito aberto a pedido de um juiz. Segundo o processo, em setembro de 2014, o homem fez dois saques da conta bancária, Continue lendo

O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), órgão do Ministério da Justiça, acaba de divulgar o novo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN), com dados de junho de 2016, sobre a situação do sistema carcerário brasileiro. Lamentavelmente, as expectativas se concretizaram e o número de presos no país aumentou ainda mais desde o último levantamento. Chama atenção o dado que hoje eleva o Brasil ao posto de terceiro país do mundo com maior número de pessoas encarceradas, superando a Rússia. Em junho do ano passado, excedemos a Continue lendo