Juizado reconhece contribuições anteriores a 1994 e manda INSS corrigir aposentadoria.   Aposentada conseguiu na Justiça a revisão do benefício previdenciário levando em consideração também a média de cálculo todas as maiores contribuições feitas antes de julho de 1994. Pois, a regra em vigor, considera no cálculo da aposentadoria somente as contribuições a partir de julho de 1994. Esse tipo de medida é conhecida como “revisão da vida toda”. 1. Revisão da vida toda   A Revisão da Vida Toda (PBC total ou Vida Inteira) é uma tese revisionalque Continue lendo

Ana Paula Martinez é um nome de destaque do Direito na área de concorrência – nacional e internacionalmente. Em 2016, foi eleita o melhor advogado do mundo no setor, entre aqueles com menos de 40 anos de idade, no prêmio promovido pela publicação britânica especializada Global Competition Review (GCR). Foi a segunda vez que a jurista, natural de Vitória, no Espírito Santo, e naturalizada espanhola em função da descendência paterna, venceu essa categoria da competição, que no ano passado ocorreu em Washington, nos Estados Unidos, Continue lendo

Não é à toa que atualmente o Brasil se encontre dominado pela criminalidade, visto que tal situação é apenas uma consequência de quando uma sociedade exagera na inversão de valores, claro, há outras diversas ideologias e fatores responsáveis pela estimulação do crime no Brasil, mas focaremos exclusivamente na inversão de valores estabelecida entre policial e criminoso. Infelizmente está cada vez mais frequente o acervo de adjetivos cruéis atribuídos as forças policiais pela mídia, pela sociedade e também pelos membros que constituem os “direitos humanos”. É Continue lendo

É muito comum que processos de execução por quantia certa sejam frustrados em razão da adoção, pelo executado, de comportamento escorregadio, contrário ao Direito, com o objetivo de evitar o cumprimento da obrigação. Muitas vezes, não se consegue sequer encontrar o executado. Em outras situações, o problema está na identificação de bens integrantes do seu patrimônio, uma vez que o executado passa a evitar manter dinheiro em instituições bancárias, tornando, com isso, inútil o uso do sistema “Bacenjud”, que permite a penhora de dinheiro mantido Continue lendo

Trata-se de instituto que permite a atuação oficiosa de chamar terceiro ao processo, desde que se acredite na conveniência dessa medida. De uma maneira mais simplificada: É uma intervenção de terceiro determinado pelo Juiz, “ex officio”, ou seja, o juiz determina de ofício que o terceiro venha ao processo. Em que pese não haja previsão EXPRESSA no Novo CPC(assim como era no CPC/73) para tal instituto, o NCPC prevê, ao menos, três casos de intervenção iussu iudicis: 1) Intervenção do “amicus curiae” (O CPC/73 NÃO previa essa hipótese). 2) Integração do litisconsórcio Continue lendo

Sumário 1) Introdução 2) A Intervenção de Terceiro no Novo CPC 3) Procedimento Especial da Ação de Oposição no Novo CPC 4) Conclusão   1 – Introdução O novo Código de Processo Civil, lei nº 13.105/2015, traz inovações na intervenção de terceiros, regulada nos artigos 119 a 138 do título III do livro III da parte geral. Dentre elas destaca-se o tratamento da ação de oposição nos procedimentos especiais e não mais em conjunto com as outras formas de intervenção, a criação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Continue lendo

Lula e o triplex ou o sítio de Atibaia, a absolvição de Cláudia Cruz, o processo de Eduardo Cunha, as várias investigações contra Aécio Neves, os elementos de informação obtidos contra Michel Temer por meio da delação dos donos da JBS… Em todos esses casos, as pessoas me perguntam se a decisão é correta e se o réu será condenado ou absolvido. Respondo que não sei. “Como não? Você não é ‘adevogado’ (sic)?”. Parece que somos todos especialistas em processos que nunca analisamos. Isso me Continue lendo

Em momento de crise econômica, como a vivenciada nos últimos anos no Brasil, é comum que as pessoas busquem liquidez. Ou mesmo, com o orçamento apertado, busquem alternativas mais econômica, desfazendo-se de seus imóveis. Desta feita, um dos sinais da crise é o aumento dos imóveis postos à venda ou para aluguel em condomínios. E surge, de pronto, a dúvida: “é possível o condômino fixar placas de ‘aluga-se’ ou ‘vende-se’ em sua unidade?” A resposta mais direta é: depende. Embora o inciso Art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal garanta o direito Continue lendo

Desmistificando as boas práticas para amplificar a presença online. Profissionais do meio jurídico costumam reagir com certa desconfiança quando escritórios de advocacia e advogados se aventuram nas redes sociais com páginas no Facebook e perfis no Twitter. A desconfiança é saudável. Além das restrições impostas pelas normas da OAB à divulgação de serviços advocatícios, é difícil em muitos casos enxergar quais os benefícios de contar com perfis em canais sociais. Não é possível ignorar, no entanto, que mesmo prestadores serviços altamente qualificados necessitam de uma Continue lendo

De uma maneira simples e objetiva, veremos no presente artigo uma das novidades do CPC/15: a tutela de evidência. 1. Conceito: “trata-se de uma tutela jurisdicional sumária satisfativa, fundada em um juízo de alta probabilidade ou de quase certeza da existência do direito que prescinde da urgência”. 2. HIPÓTESES (art. 311 do NCPC) a) Inciso I – tutela punitiva; b) Incisos II, III e IV – tutela documentada. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil Continue lendo

A maioria das empresas brasileiras, principalmente, as pequenas e médias empresas, não possuem um departamento jurídico e/ou não contam com uma assessoria jurídica de forma permanente e contínua, somente tratam e se preocupam com as questões litigiosas, quando já existentes as demandas judiciais e/ou administrativas, ou seja, quando são citados judicialmente ou são autuados pelo Fisco, sejam elas, principalmente, com cunhos: tributários, comerciais, trabalhistas, contratuais e oriundas das relações de consumo. Esta situação ocorre em razão da descrença, negligência, desconhecimento ou descaso por parte dos Continue lendo

Análise sob os ângulos do Direito Material e do Direito Processual Pablo Stolze – Juiz de Direito e Professor de D. Civil Salomão Viana – Juiz Federal e Professor de D. Processual Civil A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dentre várias providências, disciplinou, em definitivo, o direito real de laje, que, até então, era objeto da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016. Cuidaremos, aqui, de passar em revista alguns dos dispositivos do Código Civilque sofreram alterações na sua redação ou Continue lendo