Ação Declaratória de Nulidade.
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
(Caros colegas, apresento-vos inicial de minha autoria. O caso é verídico, tendo a medida liminar sido deferida nos termos requeridos e posteriormente confirmada. A ementa por si só explica de modo claro no que se embasou o pedido e por quais motivos. Sucesso a todos)
EMENTA: Exclusão de sócio em razão de procurar o Poder Judiciário contra ato do presidente da associação – Alegação de que houve prejuízo à Associação em razão de gastos para defender-se em juízo – Punição de sócio por tal conduta – 12 (meses) de suspensão – Inexistência de contraditório, ampla defesa e qualquer ato formal – Sócio requer informações sobre situação pessoal junto a associação – Presidente instaura assembléia extraordinária e procede a exclusão do associado – Inexistência de resposta formal ao requerimento sobre informações – Existência apenas de notificação de exclusão.
QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS EXCLUÍDOS, todos podendo ser encontrados na Avenida ________ nº ___ Cep: _______, nesta cidade de ______/MA, vem, através do advogado subscritor, endereço de email: _________, in fine assinado, devidamente constituídos (m. J), vem, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS C/C LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS
em desfavor da ___________ pessoa jurídica de direito privado, situada às margens do _______ e da BR ______, Zona Rural do Município de________/___, a qual deverá ser citado na pessoa de seu Presidente – _____________, residente e domiciliado na Rua __________ nº 276, Distrito ________, Cep: _______, ______/, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos.
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 – DA HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA
Inicialmente, requer-se que lhes sejam deferido o benefício da gratuidade da justiça, vez que não dispõem de meios para custear as despesas emergentes deste processo, salvo privando-se das suas condições mínimas de subsistência, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
I – HISTÓRICO
Narra-se as razões e motivos da pretensão. Adequa-se a peça a cada caso concreto
Eis o necessário á compreensão
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Os direitos individuais têm hierarquia Constitucional e, por conseguinte, só podem ser limitados por expressa autorização legal com fundamento na própria Constituição. Assim, os direitos fundamentais ou são limitados pela própria Constituição ou por lei criada por determinação Constitucional, o que não se aplica ao presente caso.
Nesse diapasão, e em última análise, pode-se afirmar que o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, petrificado no artigo 5º, inciso XXXV, existe para defender o cidadão dos desmandos do Estado e de quem quer que seja.
Reza o citado inciso que, litteris:
“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. (grifamos)
Logo, por dedução lógica em nenhuma circunstância poderá o cidadão ser punido em requerer ao judiciário a apreciação de quaisquer demandas.
Assim sendo, nenhuma lei ou estatuto poderá conter dispositivos que neguem a apreciação pelo poder judicante de lesão ou ameaça de lesão a direito, sendo certo que qualquer norma anteriormente editada nesse sentido restou derrogada.
Nada mais justo.
Como ensina Cinthia Robert, (Direitos Humanos, Teoria e Prática, Rio de Janeiro, Lúmen Juris, 1999, pág 12)
“O acesso à Justiça está incluído no rol dos Direitos Humanos. A atividade protetiva do Estado, aliado ao princípio da isonomia, transforma o acesso à Justiça em acesso ao próprio Direito, o que não é preocupação exclusiva do Estado brasileiro, constituindo-se em preceito constitucional em outros Estados democráticos de Direito”.
Em resumo: o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal é uma norma constitucional de eficácia plena, produzindo efeitos desde a entrada em vigor. Nada que se oponha pode ser admitido.
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Fonte: Jusbrasil
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