agosto 2017

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SUMÁRIO Introdução O que é união estável? Impedimentos legais Como formalizar união estável Vantagens da união estável Casamento ou união estável? Jurisprudência do STJ sobre união estável 1) Introdução A união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal. Ainda que seja diferente, esse regime traz tantos deveres e direitos quanto o casamento e, por isso, é preciso conhecer bem suas regras antes de declará-la. Para declarar a união estável é preciso comprovar que há uma relação afetiva entre duas pessoas que Continue lendo

Com o alto índice de roubos de cargas e também o risco que envolve as atividades dos carteiros em entrega de encomendas e Sedex, os Correios e lojas do sistema e-commerce (comércio eletrônico) estão usando uma estratégia que, analisando de perto, não é possível ‘engolir’ de maneira satisfatória. Trata-se da impossibilidade do cidadão poder efetuar uma compra no e-commerce, pois, ao digitar o CEP (Código de Endereçamento Postal), o sistema de algumas lojas exibirem a mensagem de que não fazem entrega naquela localidade. É que Continue lendo

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que negou indenização a homem acusado da prática de atos libidinosos contra menor de idade. A sentença, que julgou improcedente a ação, foi proferida pelo juiz Amilcar Gomes da Silva, da 2ª Vara de Bebedouro. Ele ajuizou ação sob a alegação de que teria sido abordado e preso pela Polícia Militar em razão de denúncia de que estaria mantendo relações sexuais com um menor. Julgado, foi absolvido por falta de Continue lendo

A forte crise econômica tem refletido diretamente na diminuição das vendas pelas empresas. O resultado é a redução da arrecadação e do capital de giro, o que aliado com a alta carga tributária do Brasil tem obrigado algumas empresas a optarem entre pagar os colaboradores e fornecedores ou então os tributos devidos ao Estado. Na tentativa de reduzir os tributos a serem pagos, alguns sócios ou administradores de empresas, acabam por sonega-los ou apropriam-se de valores que deveriam repassar a Previdência Social, por exemplo. A Continue lendo

Conversando com um amigo – também Advogado Criminalista -, chegamos a uma conclusão: quem é aprovado em um concurso público guarda um “atestado de conhecimento”. Por outro lado, o Advogado precisa demonstrar sua capacidade todos os dias para que a sua opinião seja minimamente considerada. Para a sociedade, qualquer concursado (Juiz, Promotor, Defensor, Delegado, Procurador etc.) adquire uma presunção de conhecimento instantaneamente. A aprovação no concurso público, não importa quando ele foi realizado, vale como prova de que o indivíduo merece entrar no monastério dos Continue lendo

O prazo prescricional para a proposição de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no Código Civil de 1916, ou de dez anos, caso a ação seja regida pelo Código Civil de 2002. Na hipótese de prazos em curso antes do início da vigência do código atual, deve ser observada a regra temporal prevista pelo artigo 2.028 do CC/2002. A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Continue lendo

Na qualidade de titular de um registro de imóveis no Paraná, elaborei um singelo folheto com orientações aos advogados, para ser distribuído no balcão do cartório. O sucesso foi tamanho que em poucos dias colegas do Brasil inteiro distribuíram centenas de cópias em suas serventias. Disponibilizo, aqui, o texto, para utilização por colegas registradores, bem como para orientação aos advogados que a ele não tiveram acesso. Observo que o item 14 deve ser adaptado às circunstâncias locais e, fora do Estado do Paraná, os itens Continue lendo

  Sumário Considerações Iniciais. Requisitos da petição inicial da tutela cautelar antecedente. Cognição preliminar e apreciação do pedido de liminar. As possíveis atitudes do réu em face da citação e o encaminhamento do processo. Momento para formulação do pedido principal. Consequências da não apresentação do pedido principal no prazo de trinta dias da efetivação da tutela cautelar. Consequências do indeferimento ou da não efetivação da tutela cautelar. O pedido principal – procedimento. Conclusões.   1 Considerações Iniciais As dúvidas acerca do procedimento e principalmente das Continue lendo

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) restabeleceu, nesta quarta-feira (23/08), o direito de uma servidora pública a receber herança deixada pelo pai socioafetivo (não biológico), após ela ter registro civil anulado e de ser excluída do benefício por não ser filha biológica. A relatora do processo, desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, explicou que no caso ocorreu uma adoção com o reconhecimento espontâneo da paternidade e o registro civil de criança que se encontrava na posse de Continue lendo

Quando uma pessoa falece deixando dinheiro, bens móveis e imóveis, muitas dúvidas surgem, não apenas com relação à divisão dos bens propriamente dita, mas também, e principalmente, quanto ao pagamento das dívidas deixadas pela pessoa falecida e se existe responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas deixadas. O patrimônio formado por todos os bens, direitos e obrigações do falecido (de cujus), passa a ser chamado de espólio. O espólio deve ser partilhado entre os herdeiros e sucessores na proporção exata de seus direitos. Para que isso ocorra é necessária a Continue lendo

Da usurpação de direitos e Princípio da Ampla Proteção. O presente trabalho tenciona de forma simples, discutir algo que ocorre e se amplia de forma silenciosa à margem da sociedade, algo que não se noticia: A recusa de punição quando da violação de normas dispostas em lei, primordialmente nas relações de consumo onde vemos estarrecidos a retiradas dos direitos de quem foi violado, ignorado, negligenciado e, ao socorrer-se da Justiça se vê mais uma vez aviltado. A alegação infame do “Mero Aborrecimento”. Acertada a assertiva Continue lendo

O divórcio extrajudicial é uma modalidade de divórcio mais rápida e menos burocrática do que o divórcio convencional. Você sabia que o divórcio e a extinção de união estável podem ser realizados diretamente em cartório? O divórcio extrajudicial, popularmente conhecido como divórcio em cartório, é uma modalidade de divórcio muito mais rápida e menos burocrática do que o divórcio convencional, afinal, é realizado diretamente em cartório ao invés de ser feito na justiça. Para que o divórcio possa ser feito em cartório é necessário que Continue lendo