agosto 27, 2017

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O prazo prescricional para a proposição de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no Código Civil de 1916, ou de dez anos, caso a ação seja regida pelo Código Civil de 2002. Na hipótese de prazos em curso antes do início da vigência do código atual, deve ser observada a regra temporal prevista pelo artigo 2.028 do CC/2002. A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Continue lendo

Na qualidade de titular de um registro de imóveis no Paraná, elaborei um singelo folheto com orientações aos advogados, para ser distribuído no balcão do cartório. O sucesso foi tamanho que em poucos dias colegas do Brasil inteiro distribuíram centenas de cópias em suas serventias. Disponibilizo, aqui, o texto, para utilização por colegas registradores, bem como para orientação aos advogados que a ele não tiveram acesso. Observo que o item 14 deve ser adaptado às circunstâncias locais e, fora do Estado do Paraná, os itens Continue lendo

  Sumário Considerações Iniciais. Requisitos da petição inicial da tutela cautelar antecedente. Cognição preliminar e apreciação do pedido de liminar. As possíveis atitudes do réu em face da citação e o encaminhamento do processo. Momento para formulação do pedido principal. Consequências da não apresentação do pedido principal no prazo de trinta dias da efetivação da tutela cautelar. Consequências do indeferimento ou da não efetivação da tutela cautelar. O pedido principal – procedimento. Conclusões.   1 Considerações Iniciais As dúvidas acerca do procedimento e principalmente das Continue lendo

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) restabeleceu, nesta quarta-feira (23/08), o direito de uma servidora pública a receber herança deixada pelo pai socioafetivo (não biológico), após ela ter registro civil anulado e de ser excluída do benefício por não ser filha biológica. A relatora do processo, desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, explicou que no caso ocorreu uma adoção com o reconhecimento espontâneo da paternidade e o registro civil de criança que se encontrava na posse de Continue lendo

Quando uma pessoa falece deixando dinheiro, bens móveis e imóveis, muitas dúvidas surgem, não apenas com relação à divisão dos bens propriamente dita, mas também, e principalmente, quanto ao pagamento das dívidas deixadas pela pessoa falecida e se existe responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas deixadas. O patrimônio formado por todos os bens, direitos e obrigações do falecido (de cujus), passa a ser chamado de espólio. O espólio deve ser partilhado entre os herdeiros e sucessores na proporção exata de seus direitos. Para que isso ocorra é necessária a Continue lendo