Para explicitar o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), o novo CPC enumerou, em rol exemplificativo, as hipóteses em que não se atenderá a tal requisito. As prescrições do art. 489, § 1º, se aplicam tanto às sentenças, como...
A publicidade abusiva pode, muitas das vezes, levar o consumidor a agir de forma que venha a pôr em risco sua integridade física e moral. Se a publicidade pode levar o consumidor em perigo contra sua saúde ou segurança, já basta para ser conceituada como abusiva. No...
Segundo Casa Civil, se houver dúvida ‘da mulher ou da equipe médica’ sobre paternidade ou veracidade da violência, aborto pode ser negado. Exame de DNA intrauterino é sugerido como solução para incerteza. No mesmo dia em que o Distrito Federal passou a...
Fazendeiro terá que indenizar empregado que perdeu parte dos dedos da mão ao laçar boi. Acidente de trabalho Um empregado da Fazenda Sossego, no Pará, vai ser indenizado pela perda parcial de três dedos da mão direita ao tentar laçar um boi na propriedade. O...
Como foi dito na semana passada, os primeiros textos da coluna serão voltados para o concurso de crimes. Apenas para resumir o que foi dito quanto ao concurso material, suas principais características são: a prática de mais de uma ação pelo agente, resultando em mais...
