Direito Civil

Como seria um mundo sem Advogados? Seria melhor? Provavelmente sim… para os punitivistas. O mundo seria um ótimo lugar para Juízes e Promotores que tratam o processo penal como mera formalidade. Refiro-me, especificamente, àqueles que permanecem indiferentes ao processo penal enquanto um acusado tem os próximos anos de sua vida definidos. Em outras palavras, são aqueles que, para não terem trabalho, dizem “chame o réu”, “traga a vítima para depor” etc., pois são incapazes de ter o mínimo de individualização que seria necessário para tratar Continue lendo

A união estável trata-se de uma situação de fato, informal, que não alterará o estado civil dos conviventes e terá que ser provada de diversas formas. A união estável é uma situação de fato. Por essa razão, o fato de você não ter qualquer documento sobre essa união não quer dizer que ela não exista. Ela poderá ser provada de várias formas: contas correntes conjuntas, testemunhas, disposições testamentárias, apólice de seguro, entre outras, vide § 3º, do art. 22, do decreto 3.048, de 06/05/99. Claro que se você tiver Continue lendo

Segundo a justiça, as pessoas que não são nem homens nem mulheres têm direito a inscrever sua identidade de forma “positiva” na certidão. Berlim – O Tribunal Constitucional da Alemanha solicitou nesta quarta-feira ao governo que permita na certidão de nascimento o registro de pessoas com um terceiro sexo (seja como “intersexual” ou “diverso”), além de feminino e masculino. A sentença argumenta, baseando-se no direito constitucional à proteção da personalidade, que as pessoas que não são nem homens nem mulheres têm direito a inscrever sua identidade de Continue lendo

Amar não é obrigação! Respeitar é! Com esta afirmação, um juiz de direito proferiu sentença condenando um homem a indenizar sua ex-mulher em 15 mil reais à título de Danos Morais. O amor é lindo, mas com vem sendo diluído, fragmentado nos últimos anos, é muito comum e rotineiro os tão sofríveis divórcios, e isto, infelizmente, é fato. Se o amor minguou, acabou, nada mais justo e razoável que cada um siga seu rumo e, querendo, refaça sua vida. O que não pode, é uma Continue lendo

Muitos bacharéis, recém-formados em Direito e, ainda em dúvida sobre quais rumos tomar na carreira, ficam indecisos quanto a tirar ou não a carteira da OAB. É importante que eles saibam que as vantagens de ter esse documento são inúmeras. Primeiramente, só poderá advogar o profissional que tiver a carteira. Não basta se graduar na faculdade e passar no exame, peças processuais e certas diligências de correspondência jurídica só poderão ser feitas e assinadas caso o bacharel tenha seu número de inscrição emitido com a Continue lendo

Advogado não pode cobrar honorários sobre proveito econômico de trabalhador que aconteceria mesmo sem sua intervenção, como a liberação do FGTS. Assim entendeu a 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP em ementa aprovada na 607ª sessão, realizada em setembro. O colegiado observou que, ainda que o causídico tenha se empenhado e tomado providências para a liberação do montante, através de ajuizamento de ação judicial, fatos como a própria aposentadoria do reclamante no curso do processo permitiriam liberar a verba sem intervenção do Continue lendo

Os atos e manifestações do advogado, no exercício da profissão, são invioláveis, como asseguram o artigo 133 da Constituição Federal e o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), no parágrafo 2º do artigo 7º. Entretanto, tal imunidade não alcança os excessos desnecessários ao debate da causa, contra a honra de pessoas envolvidas no processo. Com base neste entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou, na íntegra, a sentença que condenou um advogado a pagar R$ 20 mil ao Continue lendo

Uso comum de piscina, cinema, academia e outras áreas para condôminos inadimplentes. Há uma recente decisão, proferida à luz do Código Civil, onde o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de não ser possível que o condomínio vede o acesso a determinadas áreas comuns (como de lazer) para o condômino inadimplente. A decisão constou do informativo nº 588/STJ. Ademais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de condomínio que buscava impedir moradora em débito com taxas condominiais de utilizar Continue lendo

Uma das mudanças significativas é a possibilidade de recebimento da carta de citação pelo porteiro, haja vista que o Código anterior era omisso quanto à possibilidade de entrega da citação pelo correio na pessoa do porteiro. Esta mudança foi muito importante, pois era muito difícil conseguir citar o Réu via correio, o que acabava demorando ainda mais a resolução da demanda. Ademais, além desta mudança há outro ponto relevante, ou seja, como fica a situação do devedor da cota condominial? No Código antigo, se houvesse Continue lendo

A decisão partiu da Justiça Federal no Distrito Federal. A liminar que garante o atendimento prioritário a advogados em agências do INSS passou a valer em 30/10. A decisão partiu da Justiça Federal no Distrito Federal. INSS está obrigado a aceitar que os advogados protocolizem mais de um benefício por atendimento e proibido de exigir senha desses profissionais. A decisão já tinha sido concedida em 2015, mas foi suspensa por embargos de declaração apresentados pelo INSS. Em setembro, foi restabelecida. A medida determinou que o Continue lendo

Tá certo isso? A condução imediata de pessoas que descumprem medida de monitoramento eletrônico, como as que usam tornozeleira, não pode ser feita pela Polícia Militar sem ordem judicial. Esse foi o entendimento unânime dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o julgamento de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto por um defensor público do Piauí contra o tribunal de Justiça daquele Estado. O processo, julgado durante a 29ª Sessão Plenária Virtual do Conselho, questiona o Provimento Conjunto n. 01, de 27 Continue lendo

Este texto visa esclarecer uma dúvida corriqueira do cotidiano jurídico e social. É um pensamento comum da maioria das pessoas que o pagamento da pensão alimentícia se cessa automaticamente aos 18 anos, havendo uma exoneração automática do dever de prestar alimentos. Isso é um equívoco. A afirmação advém de tempos pretéritos, e não condiz com a realidade fática e com a realidade jurídica atual. Na atualidade, os jovens de 18 anos, em sua maioria, não possuem condições de subsistir sem auxílio de terceiros, e é Continue lendo