Direito Imobiliário

Basta mencionar o termo cartório que muitos já ficam nervosos, confesso que eu também ficava. E não é para menos, são inúmeras classificações, tipos de cartórios, documentações, e quando o assunto é documentação imobiliária, muitos não sabem nem por onde começar. Importante frisar que, a documentação imobiliária serve para inúmeros processos judiciais, como: inventário (levantamento dos bens), divórcio, usucapião, dentre outros. Desta forma, é imprescindível se manter atualizado quanto às nomenclaturas e diferenças entre a documentação. Daí, surgiu a ideia de escrever para vocês, explicando Continue lendo

O usufruto de imóvel é um direito real personalíssimo, ou seja, só pode ser exercido por seu titular e de maneira intransmissível, portanto, é equivocado pensar, por exemplo, que o cônjuge casado pelo regime de comunhão universal de bens tem direito ao usufruto de imóvel na qual sua esposa é usufrutuária ou que o usufruto … O usufruto de imóvel é um direito real personalíssimo, ou seja, só pode ser exercido por seu titular e de maneira intransmissível, portanto, é equivocado pensar, por exemplo, que Continue lendo

Desde de 2005 a Prefeitura de São Paulo insiste em calcular o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal de referência, que é determinado com base em uma pesquisa de mercado e não há previsão de qual é o período de atualização dessa base de cálculo. Desde de 2005 a Prefeitura de São Paulo insiste em calcular o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal de referência, que é determinado com Continue lendo

Recentemente (29/11/17) uma sentença inédita proferida em primeiro grau, da 19ª vara Cível de São Paulo determinou a retirada, em até 60 (sessenta) dias de um morador antissocial do condomínio residencial. Caso o morador não se retire do condomínio no prazo estabelecido, poderá ser requisitada a remoção forçada. Sentenças como estas, são ainda, um tanto inéditas pelo fato de serem incomuns (que não acontece com muita frequência – minoritárias) aliado ao fato de que nas leis brasileiras, até então, não existem expressa previsão legal quanto Continue lendo