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Tentativa em dolo eventual

Tentativa em dolo eventual

O dolo, elemento subjetivo da conduta do agente e integrante do fato típico, é formado pela junção dos elementos volitivo – consistente na vontade, na capacidade de autodeterminação – e intelectivo, este representado pela consciência e capacidade de...
A indústria do ‘Mero Aborrecimento’

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Condenações pífias ou inexistentes ajudam a propagar a cultura de desrespeito ao consumidor A banalização do ‘Mero Aborrecimento’ é prejudicial aos consumidores – e, via de consequência, prejudicial ao exercício dos nossos direitos básicos. O dano...