Direito Penal

Segundo o Princípio da Adequação Social, o direito deve acompanhar a mutabilidade das relações sociais para efetivar a sua tutela, vez que, como guardião da sociedade, cabe ao direito acompanhar a complexidade das relações sociais em fina sintonia a fim de garantir a proteção e o equilíbrio da sociedade. Apesar de existirem inúmeras sociedades, cada qual com sua legislação própria, alguns comportamentos são crimes em qualquer uma delas por violarem princípios indispensáveis ao equilíbrio de qualquer sociedade, como exemplo maior, temos o homicídio, que é Continue lendo

Este direito é garantido por intermédio da responsabilidade civil, que obriga a pessoa física ou jurídica a indenizar um terceiro que tenha sofrido um dano moral ou patrimonial em decorrência de atos ofensivos, sendo que este direito á garantido pelo art. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Diante da facilidade e rapidez da Internet, verifica-se nas redes sociais um exacerbado número de prática de ofensas, sendo que, quando tais atos atingem a moral, a honra e a imagem da pessoa ofendida, surge o direito Continue lendo

O juiz Vitor Umbelino Soares Junior, titular do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da comarca de Rio Verde, reconheceu, nesta sexta-feira (29), a competência da unidade judiciária para o processamento de ação penal envolvendo a prática de crime entre companheiras do sexo feminino, no âmbito das relações domésticas, com a presença de indícios de submissão de uma em relação à outra. Conforme os autos, a vítima relatou que conviveu em união estável com a indiciada pelo período de 3 anos, estando separadas há Continue lendo

Nos últimos dias, presenciamos conversas gravadas sem consentimento de um dos interlocutores sendo utilizadas como lastro probatório em acordos de colaboração premiada. No cotidiano da advocacia, você, como defensor, pode ser procurado por cliente que, prevendo uma situação futura de litigância ou não, registrou uma conversa com vistas a utilizar seu conteúdo para defender seus interesses de alguma maneira. Com os adventos tecnológicos vários, isto se tornou cada vez mais comum e a utilidade é infinita. Mas será que é irrestritamente lícito gravar conversas e Continue lendo

Fala moçada! É um baita alegria estar escrevendo mais uma coluna para você, amigo leitor. Como prometi na última coluna, pretendo escrever semanalmente como antes, apesar dos inúmeros compromissos assumidos por este rábula diplomado: escritórios para cuidar, aulas na faculdade para ministrar, audiências em todo país, enfim uma “vida loka”, mas que eu sempre sonhei. Quando eu era estagiário de Direito, costumava perguntar a Deus: será que eu vou ter algum sucesso profissional? Eu tinha medo de não conseguir viver da advocacia, eu tinha medo Continue lendo

A nova posição do STJ a favor de “cadeia neles”. No dia 13 de Setembro deste ano, o STJ aprovou 6 novas Súmulas, das quais, se destacam as Súmulas 588 e 589, que tratam de novidades no procedimento criminal referente à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Inovando na aplicação da lei penal, o STJ resolveu baixar o martelo e aplicar a severidade máxima nos crimes cometidos contra a mulher em âmbito doméstico, conforme vemos pelo texto das Súmulas: Súmula 588-STJ: A prática de crime Continue lendo

Em sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439 na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava o modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país. Por maioria dos votos (6 x 5), os ministros entenderam que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões. Na ação, a PGR pedia a interpretação conforme a Constituição Federal ao Continue lendo

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou na última semana modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais em função das alterações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A nova redação dos verbetes foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 21, 22 e 25/9. Veja as súmulas e OJs alteradas: Súmula 337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o Continue lendo

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal pedir que os prazos da Justiça sejam contados em dias úteis — e não corridos —, como prevê o artigo 219 do novo Código de Processo Civil. Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, distribuída para o gabinete do ministro Luiz Fux, a entidade afirma que a nova regra está sendo desrespeitada por juizados especiais (nas áreas cível, federal e da Fazenda Pública) no país. No caso dos juizados cíveis, estados Continue lendo

Uma das maiores dificuldades que temos é conseguir harmonizar as leis com a realidade. A legislação, muitas vezes, está distante do que vivemos, fazendo com que o seu texto não represente o que acontece na prática. Inclusive, esse desencontro (entre a legislação e a realidade) pode ser verificado no caso das prisões. Segundo o Código de Processo Penal, em seu artigo 306, quando uma pessoa é presa, sua prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, devendo, para tanto, ser encaminhado o Auto de Prisão Continue lendo

Sabe-se que o art. 301, caput, do Código de Processo Penal (CPP) menciona que os particulares possuem uma faculdade de prender quem quer que esteja em situação de flagrante delito. É dizer: o CPP dispõe de uma margem de liberdade ao particular, atribuindo a este uma faculdade de agir. Diferentemente é o tratamento dado aos agentes de segurança pública (policiais militares, federais, civis, rodoviária federal), pois esses possuem um dever de agir ao se depararem com uma suposta ação delituosa. Vejamos o que dispõe o Continue lendo

O juiz Roberto Bueno Olinto Neto, da 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, acatou parecer do Ministério Público, para determinar, nesta quinta-feira (21), o arquivamento do processo contra Janeildo da Conceição Silva. Ele foi considerado inocente pelo crime de estupro de vulnerável contra uma adolescente, com quem manteve relação consensual. Conforme denúncia do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), em meados de junho de 2016, a vítima iniciou um relacionamento amoroso com o denunciado, oportunidade em que afirmou possuir 16 anos de idade. Continue lendo