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Ação Civil “Ex Delicto”: cabimento e conceito

Ação Civil “Ex Delicto”: cabimento e conceito

Análise acerca do conceito e cabimento dessa ação. Diante de um fato criminoso praticado por alguém, poderemos observar três efeitos decorrentes dessa conduta, quais sejam: Penal, Administrativo e Civil. O primeiro consiste na aplicação de uma pena por meio do...