Direito Trabalhista

A famigerada reforma trabalhista, materializada por meio da lei 13.467/2017, tratou de vários temas, não somente envolvendo a normatização das relações de trabalho, no campo individual, coletivo e sindical, como também tratou de temas processuais, ou seja, relacionados ao funcionamento da Justiça do Trabalho e ao andamento dos processos que nela tramitam. Não por acaso, um projeto que começou com cerca de uma dezena de artigos, terminou com uma lei que conta com uma centena de dispositivos. Empresa é condenada por obrigar vendedor a cantar Continue lendo

A Café Três Corações S.A. terá de indenizar um vendedor obrigado a cantar o Hino Nacional perante os colegas quando chegava atrasado ao trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa contra decisão que reconheceu o dano moral na submissão do empregado a tratamento vexatório, ao impor-lhe uma atividade alheia àquelas para as quais foi admitido e sequer relevante para sua função. O auxiliar de vendedor considerava humilhante cantar o hino em frente aos colegas, e disse que era motivo Continue lendo

Em sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439 na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava o modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país. Por maioria dos votos (6 x 5), os ministros entenderam que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões. Na ação, a PGR pedia a interpretação conforme a Constituição Federal ao Continue lendo

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou na última semana modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais em função das alterações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A nova redação dos verbetes foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 21, 22 e 25/9. Veja as súmulas e OJs alteradas: Súmula 337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o Continue lendo

Se antes das atuais alterações na CLT a execução trabalhista já era como tentar tirar leite de pedra, muitas pessoas tem se perguntado como a reforma irá alterar suas possibilidades de receber o crédito conquistado a duras penas durante o processo trabalhista. Bom, se antes já era como tirar leite de pedra, agora, efetivamente, vai ser como fazer chover no deserto. A reforma trabalhista atacou, principalmente, a desconsideração da personalidade jurídica e a configuração do grupo econômico na execução trabalhista. “Mas Dr. o que significa Continue lendo

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal pedir que os prazos da Justiça sejam contados em dias úteis — e não corridos —, como prevê o artigo 219 do novo Código de Processo Civil. Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, distribuída para o gabinete do ministro Luiz Fux, a entidade afirma que a nova regra está sendo desrespeitada por juizados especiais (nas áreas cível, federal e da Fazenda Pública) no país. No caso dos juizados cíveis, estados Continue lendo

No último dia 19/09/2017, o Conselho Pleno da OAB aprovou, em caráter definitivo, as diretrizes para a criação do Plano Nacional de Valorização dos Advogados portadores de Deficiência. O Conselho aprovou, ainda, a alteração do nome Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência para Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. De acordo com o relatório de Thiago Rodrigues de Pontes Bonfim, relator ah doc: “ao suscitar a necessidade de uma atuação nacional para fins de inclusão da advogada e do advogado com Continue lendo

Estes termos são bastante comuns na seara trabalhista, o que gera uma confusão no entendimento de trabalhadores. Por esta razão, este artigo possui o condão de esclarecer, de forma clara e objetiva, a diferença entre esses termos. Desta forma, passa-se à uma análise objetiva na conceituação dos dois termos, ou seja, desvio de função é caracterizado pela contratação do trabalhador para exercer as atividades consideradas próprias de um cargo específico. Sendo de forma não esporádica a exercer atividades ligadas à um cargo diverso daquele para Continue lendo

No dia 15 de setembro (2017) a Justiça Federal de Brasília tomou uma importante decisão que trouxe alívio para um grande número de psicólogos, mas como já era esperado houve forte reação por parte dos integrantes e simpatizantes do movimento LGBT. [1] O juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho concedeu uma liminar em ação movida por um grupo de psicólogos estabelecendo nova interpretação para a Resolução 001/1999 do Conselho Federal de Psicologia que estabelece normas para a atuação dos psicólogos em relação às questões relacionadas Continue lendo

A nova lei trabalhista, que entra em vigor em novembro, muda o critério que define o horário de trabalho. Atualmente, o período que o empregado está dentro da empresa é considerado como tempo à disposição do empregador, independente do que estiver fazendo. Com a nova lei, os minutos que o funcionário gasta, por exemplo, para colocar o uniforme ou no cafezinho com os colegas serão descontados da sua jornada. A lei diz que atividades realizadas dentro da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, Continue lendo

Quem tem filho com até 6 anos de idade agora terá o direito assegurado por Lei de faltar um dia por ano no trabalho para acompanhar a consulta médica sem prejuízo no salário. De acordo com a publicação na Fanpage do Senado Federal, tanto o pai quanto a mãe tem esse novo direito garantido. A Lei 13.257/2016 foi sancionada por Dilma Rousseff em março deste ano. Foi essa mesma determinação que ampliou a licença-paternidade para 20 dias, para os trabalhadores de empresas inscritas no Programa Continue lendo

A justiça do trabalho costuma ser tratada por muitos advogados, como uma justiça de “menor importância”, apesar de ser uma justiça especializada, o processo do trabalho é entendido como demanda que qualquer advogado pode atuar (basta um modelo), já ouvi advogado desqualificando outro dizendo “é advogado que só faz ação trabalhista”. De fato, os números não mentem, cerca de 53% dos advogados ativos costumam ter algum tipo de ação trabalhista em curso (a grande maioria pelo reclamante), esse percentual elevado se deve a dois fatores: Continue lendo