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Um morador do município de Sobradinho, na região administrativa do Distrito Federal, foi surpreendido com uma notificação em que constava um aumento de R$ 340,00 na conta do IPTU. O motivo teria sido a construção de uma casa de papelão para o seu filho de cinco anos brincar nos fundos de sua casa. Para construção do “imóvel”, a família havia juntado caixinhas de leite durante seis meses. “Foi uma ideia que nós tivemos e que o João ajudou a construir”, disse o pai, Antônio Conceição Continue lendo

O erro na execução, ou por acidente (aberratio ictus), está regulamentado no artigo 73 do Código Penal, cujo teor se transcreve: Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 Continue lendo

Muitos recém-formados não sabem em qual área ingressar. A Advocacia tem inúmeras oportunidades, especialmente no âmbito criminal. Para ajudá-los, destacarei 7 motivos para ingressar na Advocacia Criminal. São eles: 1. Possibilidade de lutar contra as injustiças O Advogado Criminalista pode fazer a lei ser cumprida. Pode – e deve – brigar contra o descumprimento da legislação na execução penal, as constantes prisões ilegais e as denúncias por furtos de bagatela, como os casos em que alguém é processado por vários anos por ter furtado um Continue lendo

A historinha de hoje é um pouquinho ácida, porque trata de uma moça que matou seus pais. Então, se você tiver problemas com acidez, sugiro tomar um remédio para azia antes de ler esta historinha. Feito este esclarecimento inicial, vamos falar sobre a Kelem. Você já conhece ela. A Kelem foi casada com o Jailson e, devido a um impasse sobre como apertar o tubo de pasta de dentes, eles acabaram se divorciando. A Kelem, depois de se divorciar do Jaílson, passou a ser uma Continue lendo

O mineiro de nascença, Heráclito Fontoura Sobral Pinto (1893 – 1991), radicalizado no Rio de Janeiro, de onde se notabilizou como árduo defensor dos direitos humanos, é um dos expoentes da advocacia nacional. Sobral Pinto viveu momentos destacados da história do Brasil, muitos desses marcados pela violência estatal na supressão de garantias e violação de direitos humanos. No Estado Novo, defendeu o comunista Luís Carlos Prestes após o levante de 1935, mesmo tendo consigo divergência ideológica, vez que Prestes era ateu, adepto do materialismo dialético, Continue lendo

Primeiramente, é muito importante frear os pensamentos alhures e aquelas pessoas que costumam comentar e criticar as decisões sem ler o seu teor. Rapidamente, para não delongar um assunto e complica-lo, dividirei em cinco partes. 1. O que é a figura do beijo roubado? É comumente chamado de beijo lascivo ou beijo de micareta. É o exemplo de um rapaz que em uma festa, ao notar uma linda menina, se dirige até a mesma e, segurando-a rapidamente, lhe dar um beijo. Isso é um beijo Continue lendo

O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), órgão do Ministério da Justiça, acaba de divulgar o novo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN), com dados de junho de 2016, sobre a situação do sistema carcerário brasileiro. Lamentavelmente, as expectativas se concretizaram e o número de presos no país aumentou ainda mais desde o último levantamento. Chama atenção o dado que hoje eleva o Brasil ao posto de terceiro país do mundo com maior número de pessoas encarceradas, superando a Rússia. Em junho do ano passado, excedemos a Continue lendo

Este breve artigo busca abordar sob a luz de nossos código penal, o caso da moça que ao ter seu pedido negado pelo STF foi à Colômbia realizar um aborto, fato este de conhecimento notório pois noticiado em grandes veículos de mídia. É de conhecimento público o recente caso de uma moça que ao descobrir que estava grávida apresentou ação perante o STF pedindo o deferimento de permissão para abortar legalmente. O pedido que foi formulado com o auxílio do PSOL e do Instituto Anis-Instituto Continue lendo

O herdeiro ou legatário que comete homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra aquele que deixa os bens poderá ser deserdado a pedido do Ministério Público. É o que estabelece a Lei 13.523/2017, sancionada na quinta-feira (7) e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8). A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara 9/2017, aprovado no Senado em 9 de novembro. O texto já entrou em vigor nesta sexta. Já houve algumas situações em que a Justiça conseguiu deserdar o Continue lendo

Nos casos de assédio sexual contra usuária de transporte público – praticado por outro usuário no interior do veículo –, a vítima poderá propor ação de indenização contra a concessionária que administra o sistema. Nessas hipóteses, a depender do conjunto de provas e do devido processo legal, poderá ser considerada a conexão entre a atividade do prestador do serviço e o crime sexual. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno para o primeiro grau de uma Continue lendo

Resolvemos escrever sobre a presunção de inocência em virtude da tendência hodierna, tanto da doutrina quanto da jurisprudência, de flexibilizar o referido princípio em razão de supostos ganhos de eficácia no combate a impunidade. É comum, em qualquer lugar que se vá, que o excesso de garantias e a morosidade do processo penal constituam fatores impeditivos que dificultam o exercício efetivo do direito de punir do Estado. Argumenta-se ainda que a impossibilidade da execução provisória da pena advém do caráter absoluto que se atribui a Continue lendo

Há algum tempo, o assunto sobre penalizar as pessoas jurídicas que não identificarem os condutores responsáveis por cometer infrações em veículos de sua propriedade está em debate. Há algum tempo, o assunto sobre penalizar as pessoas jurídicas que não identificarem os condutores responsáveis por cometer infrações em veículos de sua propriedade está em debate. No entanto, não havia um procedimento unificado que todas as entidades e órgãos executivos de trânsito adotassem para tal. Tendo isso em vista, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) emitiu a Continue lendo