O presidente da república, Michel Temer, alterou a Medida Provisória 808 de 14 de novembro de 2017, modificando 16 artigos da reforma trabalhista. Segue alteração do art. 442-B, sobre autônomos. Lei 13.437/2017 (Reforma Trabalhista): “Art. 442-B. A contratação do...
Enquanto o mundo discute a despenalização do aborto, os critérios médicos, os prazos de gestação e etc., o Brasil sinaliza um debate de extremo retrocesso. A discussão que tomou conta do cenário legislativo na última semana trata da criminalização do aborto, até mesmo...
Da adequada interpretação do art. 790-B da CLT A lei 13467/2017 trouxe questão intrigante em relação à obrigação do beneficiário da assistência judiciária gratuita de arcar com os custos da perícia, mesmo gozando de tal condição. Segundo o § 4º do mesmo art. 790-B, em...
Dr. Philipe Cardoso aborda sobre a lei do silêncio, como ela é definida, suas regras e o que acontece com base na legislação prevista na cidade do Rio de Janeiro. Caro leitor (a), hoje quero fazer algumas considerações a respeito da lei do silêncio, e acredito que a...
Funcionário tinha sido assaltado em casa e queria indenização de R$ 50 mil da empresa Um funcionário foi condenado a pagar R$ 8,5 mil por ter processado seu empregador, sabendo não ter razão na ação, configurando assim litigância de má-fé. A decisão foi tomada no...
Quem fica em silêncio ao ser acusado de um crime assume a culpa, pois a “reação normal de um inocente” é proclamar a sua inocência. A tese é de uma juíza de Leme (SP), que explicou sua doutrina na sentença em que condenou um homem por tráfico de drogas....
São frequentes os comentários de pessoas e até mesmo propostas de lei relacionados a necessidade de o preso ressarcir o Estado pelas despesas da sua manutenção no Sistema Prisional, como se essa fosse a ideia do século, a descoberta da pedra filosofal. O que as...
Conheça algumas das influências da Lei 13.467/17 na petição inicial. 1. Aplicação da Lei no tempo As normas prejudiciais podem ser retroativas? A primeira análise na elaboração da petição inicial de uma Reclamação Trabalhista, será a verificação dos reflexos das...
A quebra da incomunicabilidade de jurado é motivo para anulação de júri popular porque afronta a garantia constitucional do sigilo das votações. Assim entendeu a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba ao declarar, por maioria, a nulidade do julgamento de...
A primeira criptomoeda mundialmente conhecida foi idealizada por Satoshi Nakamoto e recebeu o nome de Bitcoin[1]. Em outubro de 2008, um artigo veiculou a ideia, de uma moeda digital, não vinculada a uma unidade centralizadora[2], que se valeria de um sistema de rede...
