É o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Processo Relacionado: REsp 1.547.561 / SP – Julgado em: 09/05/2017. Neste ano, uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça autorizou o desconto de 10% (dez por cento) do salário de um...
Recentemente, foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei da Câmara 44/2016, que determina que crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares passem a ser julgados pela Justiça Militar, e não mais pelo Tribunal do Júri. É necessário apontar aqui a...
A nova Lei da Terceirização nº 13.429 tem deixado muita gente preocupada: há muita conversa sobre o assunto, pessoas falando sobre o fato das mudanças acabarem com os direitos dos trabalhadores e muito mais. Porém, para podermos participar dessa discussão e sabermos...
Além de uma oportunidade exclusiva para advogados, a Usucapião Extrajudicial aponta para uma crescente tendência que cada vez mais perceptível: a da Desjudicialização A Desjudicialização consiste em tirar a exclusividade do Judiciário para processar ações que...
42 detentos mortos. No mínimo 175 internos feridos. 322 detentos submetidos a tratamentos cruéis, desumanos e degradantes (incluindo agressões físicas, psicológicas e tratamentos humilhantes). Violações aos artigos 4 (direito à vida), 5 (direito à integridade...
Pauladas na cabeça, com pregos encravados nas pontas, favorecendo maior dano e apressando a possível morte do advogado. Posso imaginar o diálogo interno do agressor quando desferia golpes no profissional: – Você precisa morrer! – Quem mandou não pagar 300...
O advogado pode praticar crime de lavagem de capitais? O crime de lavagem de capitais é comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. Assim, logicamente, o advogado que ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou...
Apenas 5% dos inquéritos foram julgados e tiveram uma sentença do júri O estudo possui como objeto todos os casos que envolveram homicídios e tiverem seus respectivos inquéritos instalados nas redondezas do Estado de São Paulo, entre 2009 e 2016, cujo resultado foi,...
A juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, titular da Comarca de Guaraciaba do Norte, instituiu a remição de pena por meio de leitura para réus custodiados nas dependências da cadeia pública local. A determinação leva em consideração que a leitura contribui no processo...
De acordo com uma das advogadas do caso, o juiz chegou a pedir Classificação Internacional de Doenças para compor o processo. Uma mulher transgênero conseguiu na Justiça o direito de mudar nome e gênero no registro civil sem precisar apresentar laudos de uma equipe de...
