Este breve artigo busca abordar sob a luz de nossos código penal, o caso da moça que ao ter seu pedido negado pelo STF foi à Colômbia realizar um aborto, fato este de conhecimento notório pois noticiado em grandes veículos de mídia. É de conhecimento público o recente caso de uma moça que ao descobrir que estava grávida apresentou ação perante o STF pedindo o deferimento de permissão para abortar legalmente. O pedido que foi formulado com o auxílio do PSOL e do Instituto Anis-Instituto Continue lendo

O herdeiro ou legatário que comete homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra aquele que deixa os bens poderá ser deserdado a pedido do Ministério Público. É o que estabelece a Lei 13.523/2017, sancionada na quinta-feira (7) e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8). A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara 9/2017, aprovado no Senado em 9 de novembro. O texto já entrou em vigor nesta sexta. Já houve algumas situações em que a Justiça conseguiu deserdar o Continue lendo

O usufruto de imóvel é um direito real personalíssimo, ou seja, só pode ser exercido por seu titular e de maneira intransmissível, portanto, é equivocado pensar, por exemplo, que o cônjuge casado pelo regime de comunhão universal de bens tem direito ao usufruto de imóvel na qual sua esposa é usufrutuária ou que o usufruto … O usufruto de imóvel é um direito real personalíssimo, ou seja, só pode ser exercido por seu titular e de maneira intransmissível, portanto, é equivocado pensar, por exemplo, que Continue lendo

Nos casos de assédio sexual contra usuária de transporte público – praticado por outro usuário no interior do veículo –, a vítima poderá propor ação de indenização contra a concessionária que administra o sistema. Nessas hipóteses, a depender do conjunto de provas e do devido processo legal, poderá ser considerada a conexão entre a atividade do prestador do serviço e o crime sexual. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno para o primeiro grau de uma Continue lendo

Departamento de Estado norte-americano revogará os passaportes de abusadores sexuais de crianças, e exigirá que eles peçam um novo documento que tenha essa informação Cidadão americanos que forem acusados de pedofilia terão de apresentar um passaporte diferenciado quando forem viajar para outro país. O Departamento de Estado dos EUA disse na quarta-feira, 1, que começaria a revogar os passaportes de pessoas acusadas de abuso infantil, e exigirá que eles se candidatem a um novo documento que apresentará a seguinte informação: “O portador foi condenado por Continue lendo

Resolvemos escrever sobre a presunção de inocência em virtude da tendência hodierna, tanto da doutrina quanto da jurisprudência, de flexibilizar o referido princípio em razão de supostos ganhos de eficácia no combate a impunidade. É comum, em qualquer lugar que se vá, que o excesso de garantias e a morosidade do processo penal constituam fatores impeditivos que dificultam o exercício efetivo do direito de punir do Estado. Argumenta-se ainda que a impossibilidade da execução provisória da pena advém do caráter absoluto que se atribui a Continue lendo

Segurado que não conseguiu se enquadrar nas regras de concessão da Fórmula 85/95, que garante benefício integral, pode pedir para cálculo ser refeito. Rio – Quem se aposentou pelo INSS depois de a Fórmula 85/95 entrar em vigor em 18 de junho de 2015 e, à época, se enquadrava no cálculo, mas recebeu benefício inferior ao que realmente deveria, pode ter direito à revisão. A fórmula concede o benefício integral para o trabalhador considerando a soma da idade e o tempo de contribuição (85 pontos Continue lendo

João gosta muito de cassinos a fim de participar de torneios de poker e foi passar o fim de semana em Las Vegas (EUA), como faz frequentemente. Por ser cliente assíduo do hotel, João possui um privilégio por meio do qual adquire as fichas para o cassino com a obrigação de pagar depois. Isso é chamado de “marker”, créditos concedidos ao jogador, que recebe a antecipação dos valores em forma de fichas e assina uma espécie de promissória. João pegou o equivalente a 500 mil Continue lendo

Há algum tempo, o assunto sobre penalizar as pessoas jurídicas que não identificarem os condutores responsáveis por cometer infrações em veículos de sua propriedade está em debate. Há algum tempo, o assunto sobre penalizar as pessoas jurídicas que não identificarem os condutores responsáveis por cometer infrações em veículos de sua propriedade está em debate. No entanto, não havia um procedimento unificado que todas as entidades e órgãos executivos de trânsito adotassem para tal. Tendo isso em vista, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) emitiu a Continue lendo

Desde de 2005 a Prefeitura de São Paulo insiste em calcular o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal de referência, que é determinado com base em uma pesquisa de mercado e não há previsão de qual é o período de atualização dessa base de cálculo. Desde de 2005 a Prefeitura de São Paulo insiste em calcular o valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal de referência, que é determinado com Continue lendo

Comentário foi feito por João Otávio de Noronha em um evento que discutia os limites da atuação do Poder Judiciário. Conforme notícia do Estadão, comentário foi feito por João Otávio de Noronha em um evento que discutia os limites da atuação do Poder Judiciário; mais tarde, o ministro afirmou em nota que fez uma brincadeira e ressaltou que ele foi o primeiro juiz a reconhecer a união homoafetiva. Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e responsável pela Corregedoria Nacional de Justiça, João Otávio de Continue lendo

Recentemente (29/11/17) uma sentença inédita proferida em primeiro grau, da 19ª vara Cível de São Paulo determinou a retirada, em até 60 (sessenta) dias de um morador antissocial do condomínio residencial. Caso o morador não se retire do condomínio no prazo estabelecido, poderá ser requisitada a remoção forçada. Sentenças como estas, são ainda, um tanto inéditas pelo fato de serem incomuns (que não acontece com muita frequência – minoritárias) aliado ao fato de que nas leis brasileiras, até então, não existem expressa previsão legal quanto Continue lendo