Muitas vezes somos procurados por alguém que deseja ingressar com uma ação de alimentos, seja por pais/mães que buscam pensionamento para seus filhos menores ou mesmo por alguns pais/mães mais zelosos que ofertam espontaneamente auxílio. Na oportunidade, quando indagamos quanto se pretende ofertar/receber, a indagação é quase sempre a mesma: “uai, o valor não é de 30%?”. Para a surpresa de muitos, a resposta é negativa. Explico. Não há em nossa legislação prevendo tal percentual. Acredito que a origem dessa ideia fantasiosa não passa de Continue lendo

Entenda o novo regramento trazido pela reforma trabalhista para temas sensíveis sobre a proteção ao trabalhador   No último dia 11/07/2017, o Senado Federal, depois de muito tumulto, aprovou o texto da reforma trabalhista que seguirá – agora – para sanção presidencial. De tal forma, a proposta de reforma das leis trabalhistas está a um passo de virar lei e alterar no plano fático os mais diversos direitos dos trabalhados, como o regramento das férias, da jornada de trabalho, do tempo de serviço, da negociação Continue lendo

1) Introdução do direito real de laje no rol dos direitos reais (Art. 1.225 do Código Civil) Art. 55. A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1.225. (…). XII – a concessão de direito real de uso; e XIII – a laje.”   2) Tratamento do Direito Real de Laje do Código Civil. A Lei menciona a cessão de superfície e traz regras ampliadas, frente a medida provisória anterior. TÍTULO XI DA Continue lendo

A inclusão do Amicus Curiae e do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica como modalidades de Intervenção de Terceiros.   O novo CPC veio e com ele diversas inovações ocorreram. Muitos institutos se mantiveram como anteriormente, mas muitos foram modificados, dentre os quais a Intervenção de Terceiros, que abordaremos no presente artigo. No código anterior tínhamos 05 modalidades, o que se mantém nesse novo código, contudo as modalidades Oposição e Nomeação a autoria deixaram de integrar o hall das intervenções. Ambos os institutos ainda existem Continue lendo

Meus queridos leitores, a disciplina da execução fundada em título extrajudicial, no novo CPC, está nos arts. 771 a 925 e nem sempre é fácil sistematizar as atitudes que as partes podem tomar no curso do processo. Interessam-nos, agora, as diversas condutas que o executado pode adotar, num procedimento de execução fundada em título extrajudicial, para cobrança de quantia certa, após ser citado. A seguir, estão elencadas 7 possibilidades. Examinemos cada uma delas e as principais consequências decorrentes da sua escolha. 1ª – Pagamento integral. Continue lendo

  Um bebê canadense de oito meses é provavelmente o primeiro caso no mundo de um recém-nascido com um documento oficial em que seu gênero não é identificado. O cartão de saúde da criança, batizada como Searyl Atli, foi emitido pelo governo da Província de Colúmbia Britânica com a letra U no espaço reservado para “sexo”, o que pode ser interpretado em inglês como undetermined (indeterminado) ou unassigned (não atribuído). Esse fato -que parece ser inédito no mundo, segundo a imprensa canadense- era uma demanda Continue lendo

  Atualmente é frequente aquele velho discurso feito pelos progressistas “humanitários” de que o criminoso é uma pessoa doente que necessita ser reabilitada ou ressocializada para o melhor convívio social, ou aquele outro argumento de que a cadeia não resolve o problema da criminalidade, sendo um equívoco ou até mesmo uma crueldade punir as pessoas pelos seus crimes. São exatamente esses discursos ideológicos que têm como alicerce a Teoria Humanitária da Punição. Tal teoria nasceu no final da década de 1940 quando os britânicos estavam Continue lendo

Visa analisar o grau de importância e a aplicação da jurisprudência como uma das fontes jurídicas no Direito brasileiro. Caro leitor, se porventura não leu a parte 1, clique aqui e leia o artigo completo. Pode-se extrair um elemento positivo na divergência jurisprudencial: trata-se da prerrogativa dos magistrados de formarem seu livre convencimento, ditando novos rumos à exegese legal (interpretação profunda) sempre que confrontados com novo contexto fático, evitando-se, assim, a estagnação do Direito. Como fonte do Direito, ainda que material e não formal, a Continue lendo

No que concerne aos recursos no Novo CPC, há diversas mudanças importantes e práticas. Vejamos a principais: Serão devidos honorários de sucumbência também na fase de RECURSOS, conforme dispõe o Novo CPC. De acordo com o art. 85,  11º, eles serão majorados na medida em que forem julgados recursos interpostos no processo. A contagem dos prazos será feita em DIAS ÚTEIS, sendo que ficará SUSPENSO POR UM MÊS, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Ademais, os prazos para recursos foram unificados em Continue lendo

Em conhecida passagem, Calmon de Passos predizia que, na vigência do CPC de 1973, o revel deixou de ser um ausente para se tornar um delinquente[1]. A crítica era pautada na alteração empreendida pelo legislador de 1973, eis que antes [2] não se sancionava propriamente o réu pela contumácia (revelia) [3], sendo que, a partir do CPC de 1973, a ausência do réu importava em diversas consequências [4]. Na vigência do CPC de 1973, considerava-se revel o réu que não apresentasse resposta, ao que se Continue lendo

Há algumas décadas, um casal que estivesse prestes a contrair matrimônio teria como preocupação diversos assuntos, tais como: cerimônia religiosa, festa, convidados, decoração da casa etc., contudo, jamais se preocuparia com algo de extrema importância e que, certamente iria refletir na vida de ambos após o “sim” diante do juiz de paz: o regime de bens. Em um passado não tão distante, ainda corria-se o risco de o cônjuge que ousar discutir sobre os bens ou a forma de administra-los após o casamento, logo, ser Continue lendo

Que a petição inicial é o principal elemento formal de uma ação judicial não é novidade. Mas será que alguns descuidos não podem lhe desviar de seu objetivo? Vejamos. 1 – A tese de doutorado A peça inicial não é o momento para demonstrar seu histórico acadêmico. A inicial deve começar pela estruturação da estratégia. Para tanto é preciso conhecer profundamente os fatos e o amparo legal. Aqui vale a regra: A peça perfeita não é aquela que não se pode agregar mais nada, mas Continue lendo