O cerceamento de defesa destrói o próprio processo penal. O que diferencia o processo penal de meios irracionais de punição é a possibilidade de que a defesa tenha chances reais de influenciar o julgador. Sem defesa potencialmente efetiva, o processo penal seria apenas quimera. Na visão defensiva, a inviabilização de qualquer estratégia ou tese é, por si só, um cerceamento de defesa. Em um juízo de proporcionalidade, a liberdade deve preponderar em relação a qualquer prazo legal previsto contra a defesa. Noutros termos, partindo de Continue lendo

No ultimo dia 19 de outubro, voltou-se a falar sobre legítima defesa diante das novas repercussões do caso Ana Hickmann. A juíza Ámalin Aziz Sant’ana confirmou a denúncia do Ministério Público contra Gustavo Correa, cunhado da apresentadora, por homicídio simples. Mas, afinal, o que é o instituto da legitima defesa? A legítima defesa pode ser considerada como a mais popular causa de exclusão da ilicitude. O ato da legitima defesa é muito mais que um mero instituto legal. É um ato natural; é um dos Continue lendo

Entenda a polêmica e deixe sua opinião Uma ação civil pública contra a criação do curso superior tecnólogo em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais foi protocolada pelo Conselho Federal da OAB na última quinta-feira (19). A polêmica teve início em 3 de outubro, quando a portaria publicada atendeu à solicitação de uma instituição de ensino superior que tinha o objetivo de oferecer três mil vagas por ano do curso em mais de 370 polos. A reação do Conselho Federal da OAB teve efeito após Continue lendo

Em decisão unânime, os juízes da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS negaram recurso da Telefônica Brasil em processo no qual a empresa foi condenada por danos morais por ter realizado um número excessivo de ligações de seu call center a um cliente. A empresa deverá pagar indenização no valor de R$ 2 mil. De acordo com os autos, a Telefônica Brasil S/A realizou “insistentes ligações” de seu call center ao celular do autor da ação. O cliente se encontrava em Continue lendo

Um equívoco que normalmente ocorre na prática forense é a confusão entre desproporção e excesso na legítima defesa. Inicialmente, salienta-se que o art. 25 do Código Penal diz: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Por sua vez, o art. 23, parágrafo único, do Código Penal, informa que o agente responderá, em quaisquer das excludentes de ilicitude, pelo excesso doloso ou culposo. Evidentemente, o debate entre desproporcionalidade e excesso apenas Continue lendo

Em julgamento unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) reconheceu o vínculo de emprego entre um pastor evangélico e a Igreja Mundial do Poder de Deus. Nos termos do voto da desembargadora relatora Ormy da Conceição Dias Bentes, a decisão colegiada deu provimento ao recurso do reclamante e reformou sentença que havia julgado improcedentes seus pedidos. Em decorrência da decisão de segunda instância, ainda passível de recurso, a igreja foi condenada a registrar o período do vínculo Continue lendo

Resolução do Contran permite pagamento com cartão de débito ou crédito, mas há possibilidade de cobrança de juros das financeiras. Foi publicada em 18/10, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 697, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 2016, que proibia o parcelamento das multas de trânsito. Com a medida, os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) estão autorizados a arrecadar multas e demais débitos relativos ao veículo por meio de cartões Continue lendo

Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente. Eles estão reunidos em Brasília nesta segunda-feira (9/10) em evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). No encontro, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, entre outros, fizeram duras críticas às mudanças nas leis que regem Continue lendo

Uma matéria em que o Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, da 1ª Câmara Criminal do TJ-ES, lamenta ter que declarar a prescrição de um crime praticado em 1989 tem dado o que falar, refletir e ponderar. Explicando O crime que a matéria faz menção, diz respeito ao assassinato praticado em 23 de dezembro de 1989, vitimando o padre francês Gabriel Maire. No voto feito agora, 28 anos após o fato, ou seja, apreciado no TJ-ES no dia 18 de outubro de 2017, o Desembargador Pedro Continue lendo

Dicas de como se comportar num primeiro contato profissional Receber um cliente pela primeira vez pode gerar um certo nervosismo e alguma insegurança, é normal. Principalmente para quem está começando. Cada advogado terá seu estilo, seu temperamento e sua forma de interação, mas algumas dicas são válidas e sempre bem-vindas! 1. Demonstre conhecimento da causa. Uma boa forma de ganhar a empatia do cliente – e garantir a sua contratação – é demonstrar conhecimento prévio sobre o problema que ele trouxe até você. Assim, antes Continue lendo

A 2ª Câmara Civil do TJSC confirmou sentença da comarca de Camboriú que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais formulado por mulher grávida que não foi beneficiada pelo atendimento prioritário em uma instituição bancária. A autora da ação foi ao banco para pagar contas em nome de sua empregadora e posicionou-se na fila preferencial. Ao ser atendida pelo caixa, entretanto, foi informada que o serviço prioritário só era oferecido para fazer pagamentos em nome da pessoa, e não de terceiros. Em sua Continue lendo

A OAB Nacional ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Resolução n. 181 do Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP. O Conselho Pleno da Ordem votou pelo ajuizamento da ADI na mais recente sessão, realizada em setembro. Segundo a entidade, a resolução, entre várias outras inconstitucionalidades, visa quebrar a paridade entre Ministério Público e advocacia. A ADI 5793 está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. O presidente nacional da Continue lendo