A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da câmara dos deputados aprovou o porte de armas para os advogados, previsto no PL 704/15 de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). O deputado entende que o Estatuto da Advocacia foi omisso no que diz respeito ao direito dos advogados em ter o porte de arma de fogo por ser uma profissão que vem se tornando cada vez mais perigosa, assim como a dos Magistrados e membros do Ministério Público.
“O exercício da profissão de advogado possui os mesmos riscos daquela desenvolvida por juízes de direito e promotores de justiça, ainda que fiquem em polos diversos nas demandas judiciais” (Dep. Ronaldo Benedet)
Segundo o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), um dos mais velhos defensores da liberdade e do direito ao porte de armas para os cidadãos, os advogados precisam do instrumento para a sua autodefesa, visto que atualmente o exercício da advocacia se tornou uma atividade temerária, oferecendo riscos à segurança e integridade física dos advogados.
Muitas vezes a insatisfação da parte contrária de um litígio, ou até mesmo de um cliente, com as sentenças proferidas pelos juízes trazem como consequência as graves ameaças, tentativas de homicídio e assassinatos. Só em 2014, foram assassinados pelo menos 13 advogados em pleno exercício de sua profissão no estado do Pará, que teve como consequência a denúncia da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), contra a violação dos direitos humanos no estado do Pará, que, de acordo com estudos do Mapa da Violência, é um dos estados com maior índice de mortalidade do País e que continua crescendo anualmente.
É preciso deixar claro que o projeto só foi aprovado unicamente na Comissão de Segurança, e ainda precisa passar por mais algumas etapas no Congresso Nacional, mas, no momento, os advogados ainda não têm seu direito ao porte de armas assegurado pela Lei. Infelizmente nosso sistema legislativo é extremamente complexo e demorado. Só para termos uma ideia, o projeto está tramitando desde 2011, já estamos em 2017 e ainda não foi tomada nenhuma atitude para colocar o PL em votação. Ressalta-se que os requisitos para o porte de armas para os advogados estão condicionados aos do Estatuto do Desarmamento.
O PL 704/15 altera a redação da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), e acrescenta que:
Art. 1º. O art. 7º da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7º, XXI. – Portar arma para a defesa pessoal
- 10. A autorização para o porte de arma de fogo que trata o inciso XXI está condicionada à comprovação dos requisitos previstos no inciso III do art.4º da lei nº 10.826/2003, nas condições estabelecidas no regulamento da referida Lei.
Feitas as alterações após a possível aprovação do projeto, será incluído por emenda no art. 6º do Estatuto do Desarmamento um dispositivo que indica o direito ao porte de armas para os advogados em todo o território nacional.
Atualmente o art. 6º, inciso XI do Estatuto só prevê o direito ao porte de armas para os juízes e membros do Ministério Público, que, de acordo com a Constituição Federal é inconstitucional devido ao artigo 5º que versa sobre o princípio da igualdade. O Estatuto também afronta o art.6 da lei 8.906/94 que dispõe sobre a ausência de hierarquia entre Advogados, Magistrados e membros do Ministério Público. Ora, se não há hierarquia, então por que há uma categorização para poder ter o direito ao porte de armas, não é mesmo?
Essa é justamente a pergunta chave para a nossa discussão, que não só abrange os advogados, promotores e juízes, mas também os próprios cidadãos comuns. Se a própria Constituição Federal prega o princípio da igualdade que diz “todos são iguais perante a lei” então por que só alguns têm o direito e a liberdade ao porte de armas garantidos? Será que a vida de um juiz vale mais do que a vida de um comerciante, taxista ou fazendeiro? A grande justificativa da categorização da liberdade de autodefesa é o RISCO DA PROFISSÃO. Ora, de acordo com dados do Mapa da Violência, são mais de 60 mil homicídios por ano, tornando qualquer profissão extremamente perigosa. Atualmente ser taxista, fazendeiro, comerciante, professor, advogado etc., se tornaram profissões completamente perigosas por causa da ausência de segurança que o Estado brasileiro nos oferece, e ainda nos tiram o direito à legítima defesa armada, que fere gravemente o direito à vida, à liberdade, à igualdade, e a segurança, previstos na Lei suprema do País.
Embora que com a possível aprovação do PL 704/15 do deputado Ronaldo Benedet ainda haverá uma grande desigualdade entre os cidadãos e suas respectivas profissões, sendo uns mais beneficiados do que outros, de toda forma o projeto já é um grande progresso para ir excluindo tantas distinções entre qualquer profissional. É, sem dúvidas um grande avanço, pois durante 20 anos nenhum projeto que tratasse sobre a ampliação do direito e a liberdade ao porte de armas passou pela Comissão de Segurança que era tomada por fortes defensores do desarmamento civil na época.
Portanto, já é um grande passo que estamos dando para que mais pessoas tenham o seu direito ao porte de armas, mas o foco ainda é substituir o Estatuto do Desarmamento pelo PL 3722/12, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça, que traz de volta não só o direito, mas a liberdade de todo cidadão preparado, se quiser, ter sua arma de fogo para se defender, e assim acabar com a categorização e a tese indireta de que a vida de alguns é mais importante do que a de outros.
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REFERÊNCIAS
OLIVEIRA, Bruno Minasi. PL 704/2015 – Autoriza o porte de arma aos advogados. Disponível em: https://bminasi.jusbrasil.com.br/noticias/417135439/pl-704-2015-autoriza-o-porte-de-arma-aos-advogados
COMISSÃO DE SEGURANÇA APROVA PORTE DE ARMA PARA ADVOGADOS. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/508833-COMISSAO-DE-SEGURANCA-APROVA-PORTE-DE-ARMA-PARA-ADVOGADOS.html
PROJETO PERMITE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA ADVOGADOS. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/508832-PROJETO-PERMITE-PORTE-DE-ARMA-DE-FOGO-PARA-ADVOGADOS.html
BARBOSA, Bene. Porte de arma para advogados aprovado: uma análise. Disponível em: http://www.cadaminuto.com.br/noticia/287259/2016/05/20/porte-de-arma-para-advogados-aprovado-uma-analise
SILVA, Anne. Advogados querem ter o direito ao porte de arma. Disponível em: https://annekls.jusbrasil.com.br/noticias/184251171/advogados-querem-ter-direito-ao-porte-de-arma
Escrito por: Rodolfo Agra
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